A Constituição Outorgada de 1824 teve uma emenda aprovada pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, durante o período das Regências, que, em seus artigos, estabeleceu importantes transformações: extinguiu os Conselhos Gerais Provinciais, criando, para substituí-los, as Assembleias Legislativas Provinciais com poderes para atuar, por meio de decretos, em áreas como a da economia, da justiça e da educação. Além disso, o Ato Adicional de 1834 estabeleceu que, a partir de então, a regência seria una; e criou o Município Neutro (uma cidade livre do raio de ação dos poderes provinciais que então se estabeleciam), formado pela cidade do Rio de Janeiro e seu termo (limites), independente da província do Rio de Janeiro, cuja capital seria Niterói. A nova ordenação política fundava uma cidade-sede do poder imperial.

“Não se pode precisar ao certo a origem da expressão ‘Município Neutro’, mas, evidentemente, ela denota de maneira muito clara o estatuto político da cidade a partir do período regencial”, ensina o historiador Carlos Eduardo Sarmento. Assim, seria corrigida, em especial, segundo registra o historiador Ilmar Rohloff de Mattos, a situação da província do “Rio de Janeiro, cuja importância política e econômica não cessava de crescer, mas que não havia tido nem presidente de província nem conselho provincial, até então, por abrigar a administração geral do Império”.

Para o historiador Anderson Barboza de Souza, o Rio foi, naquele momento, “definitivamente consagrado como a cidade/capital do Brasil, passando (...) a ser um território único e institucionalmente diferenciado das demais províncias”. Consolidava-se a imagem simbólica do Rio de Janeiro, “uma cidade singular com uma missão bastante peculiar: a de ser o centro da nação. (...) No Município ‘Neutro’ da corte se instalaria não apenas a melhor vitrine da nação, como também estaria montado o palco privilegiado das ações e decisões cruciais da política brasileira”, de acordo com o historiador Carlos Eduardo Sarmento.

Em 7 de abril de 1835, aconteceram as eleições para o cargo de regente, com um mandato de quatro anos renovável, cumprindo a determinação do Ato Adicional de 1834. O Brasil, na época, possuía cerca de 5 milhões de habitantes. Deste total, apenas, em torno de cinco mil eram eleitores. Tratava-se do muito e do pouco. A canção Do Muito e do Pouco, de Oswaldo Montenegro e Zé Ramalho, traduziria o quadro vigente:

“É muito quadro pra uma parede
É muita tinta pra um só pincel
É pouca água pra muita sede
Muita cabeça pra um só chapéu”.


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